TJMG 0275586-61.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. A indenização,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0248943-76.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PROCEDIMENTO ESPECIAL
- As ações de despejo são regidas por procedimento especial, somente sendo cabível liminar nas estritas hipóteses do art. 59, §1º, da Lei…
TJMG 0001398-92.2012.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXERCÍCIO LIMITADO ÀS NECESSIDADES DO PRÉDIO DOMINANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO- PEDIDO IMPROCEDENTE. Comprovado que o prédio dominante dispõe de outra s…
TJMG 0087135-43.2011.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA - R…
TJMG 0061876-98.2013.8.13.0183
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - CCF. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. ASTREINTES. NECESSIDADE. VALOR RAZOÁVEL E EFICAZ. DESPESAS PROCESSUA…