TJMG 0001985-40.2016.8.13.0346
GERALEMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS PRESENTES. Se há satisfação dos requisitos para que seja reconhecida…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0958750-12.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO - REFERÊNCIA - VALOR VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO
- Quando se trata de indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo, há que se considerar o valor deste…
TJMG 6026209-80.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo…
TJMG 0019779-91.2003.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES NOCIVAS E RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO DEVASTADA- MEDIDAS REPARATÓRIAS- NECESSIDADE -…
TJMG 0647091-07.2010.8.13.0145
EMENTA: CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.
- Não tendo a ré praticado qualquer…