TJMG 0016533-71.2004.8.13.0417
CIVILApelação Cível - Direito Administrativo - Servidão - Justa Indenização - Decreto Federal nº 3.365/41 - Valor do Imóvel Serviente. - Embora o Decreto Federal nº 3.365/41…
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Na fixação do valor da indenização por danos mor…
TJMG 9344463-76.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO - AVISO PRÉVIO - PREVISÃO EM CONTRATO PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA - LEGITIMIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. É legítima a inscrição do nome da contratan…
TJMG 7246359-78.2009.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. Hemodiálise. CLÁUSULA ABUSIVA. É indiscutível a incidência das disposições do código de defesa do consumidor…
TJMG 0045993-31.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMPRESA DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. O autor apenas trouxe aos autos os contratos de empréstimo celebrados com…