TJMG 0612598-67.2011.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - VIA IMPRÓPRIA -SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deve ser formulado em petição independente endereçada ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou diretamente ao Relator quando o recurso já…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - CABIMENTO- A duplicata é um título de crédito formal e causal, só podendo ser emitida se baseada em contr…
TJMG 0988009-22.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À ATIVIDADE - EXTRAÇÃO DE AREIA - LICENÇA AMBIENTAL - OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL -
1. Ainda que a empresa tenha licença ambiental e outorga…
TJMG 0121072-26.2011.8.13.0035
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- O contrato discutido foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos nele previstos,…