TJMG 0702925-71.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART.526, CPC - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.928 DO CPC E NO CÓDIGO DE ÁGUAS - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- O direito à servidão de águas está vinculado à demonstração…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0406389-66.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CANCELAMENTO - COBRANÇA DE DÉBITOS - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SERVIÇOS PRESTADOS - PAGAMENTO DE VALORES INDE…
TJMG 0046604-54.2011.8.13.0694
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÍVIDA JÁ PAGA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - SENTENÇA MANTIDA.
-É parte legitima para re…
TJMG 0137440-16.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.
- Conforme disposto pelo artigo 927, do Código de Processo Civil, compete ao autor da posse…
TJMG 0716016-63.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.
- Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem e…