TJMG 0006521-79.2010.8.13.0710
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO TELECOMUNICAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL DE COBRANÇA DE ALUGUEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO SUPORTADO - VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - DESCONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. Prescreve, em três anos, a pretensão da cobrança de aluguel. Deve ser afastada a prescrição da pretensão de indenização,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0026113-81.2011.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL POR ALEGADA OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº1.0611.11.001809-4/002 - CADÁV…
TJMG 0025990-83.2011.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL POR ALEGADA OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº1.0611.11.001809-4/002 - CADÁV…
TJMG 0031568-27.2011.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL POR ALEGADA OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº1.0611.11.001809-4/002 - CADÁV…
TJMG 0042235-72.2011.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL POR ALEGADA OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº1.0611.11.001809-4/002 - CADÁV…