TJMG 0003554-68.2013.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA. USO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
A servidão administrativa caracteriza-se pelo uso de propriedade de terceiro, para fins de utilidade pública, sem que haja transferência da propriedade à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumula…
TJMG 0470915-84.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação monitória - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO - SÚMULA 33 DO STJ. Tem-se como relativa a competência para o julgamento de ação monitória que vi…
TJMG 0119359-19.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE
- Ao Município cabe escolher o sujeito passivo…
TJMG 0119872-67.2012.8.13.0481
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - VERBA DE NATUREZA CELETISTA - PAGAMENTO INDEVIDO.
1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contratação temporária não te…