TJMG 5001208-91.2020.8.13.0034
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECONVENÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. CONCLUSIVA. VALOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.
- A prova do analfabetismo cabe a quem o alega visando à invalidação do negócio jurídico, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assinados por partes maiores e capazes, não há que se falar em violação a formalidades legais para a celebração do "instrumento particular de promessa de constituição…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO- CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-A negativação indevid…
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EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - AÇÃO DE FORÇA NOVA - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de l…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E DE LINHAS DE CRÉDITO - CONTRATO GLOBAL DE RELACIONAMENTO COMERCIAL E FINANCEIRO PARA PESSOA FÍSICA - DEMONSTRATIVOS DOS DÉBITOS A…