TJMG 5000372-16.2024.8.13.0637
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDÃO DE PASSAGEM E PASSAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
1) A servidão de passagem é direito real de caráter utilitário, constituído por título ou uso prolongado, que permite ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0155728-42.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NEGATIVAÇÃO - BANCO DE DADOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O art. 43, §2º, do Código de…
TJMG 0177496-72.2012.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL -…
TJMG 0533030-31.2013.8.13.0145
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME DO DEVEDOR JUNTO AO CCF DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CHEQUES NÃO EMITIDOS PELO CORRENTISTA - CONTA-CORRENTE JÁ ENCERRADA - DANO MORAL PURO CONF…
TJMG 0010499-17.2013.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. STENTS. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA SEGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMP…