TJMG 0122291-74.2013.8.13.0271
GERALEMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEPÓSITO INICIAL - ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA DEVIDAMENTE ATUALIZADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE INDENIZAÇÃO E VALOR DEPOSITADO.
A quantia depositada…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - VALOR PROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- A fixação da verba alimentícia deve s…
TJMG 6103583-62.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência firmou o sólido entendimento de que o de…
TJMG 0467689-96.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LESÃO INCAPACITANTE QUE NÃO FOI PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OU PELO VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPROCEDÊNCIA.
- Se a lesão incapacitante não teve como causa direta o funcionamento do…