STJ AREsp 2401041

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI, interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 375-379, que negou provimento ao agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta o seguinte (fl. 392): Portanto, para que seja afastada preclusão dos acessórios da condenação não é necessária a análise de qualquer elemento produzido nos autos, pois em toda a fase recursal nas instâncias superiores - recurso especial e agravo em recurso especial - apenas foi requerida a aplicação do artigo 406 do Código Civil e dos precedentes de diversos tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a narrativa de incidência da Súmula 7 da Corte Superior. Alega que (fls. 393-394): Superada a inexistência da preclusão relacionada à revisão dos índices de correção monetária e juros moratórios da condenação, não é necessário que nenhum elemento produzido nos autos seja reexaminado por esta Corte Superior para que seja aplicada a Taxa SELIC, pois trata-se de questão meramente jurídica, que desafia tão somente a análise da aplicação do artigo 406 do Código Civil. .. Conforme exposto, não houve qualquer requerimento que faça incidir a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois só foi apresentado o entendimento da Corte Superior quanto à aplicabilidade tão somente do mesmo indexador utilizado pela FAZENDA NACIONAL para atualização do débito e o acréscimo dos juros de mora, que é a Taxa SELIC, fazendo-o por meio de julgamento de recursos repetitivos, firmando os Temas 99 e 112, conforme se expõem a seguir seus enunciados: .. Requer, assim, o provimento do agravo interno. Impugnação pela parte agravada às fls. 404-414. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido.