TJMG 0027659-58.2011.8.13.0002
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - UTILIZAÇÃO PELOS PROPRIETÁRIOS DE OUTROS IMÓVEIS E PELA COMUNIDADE - ESBULHO PRATICADO - FECHAMENTO DA VIA COM ARAMES - - IMPEDIMENTO DO TRÂNSITO - SERVIDÃO APARENTE - EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA - IRRELEVÂNCIA
Restando amplamente comprovado que a passagem objeto da lide é contínua e permanente e…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE ESCOLHA DO PROCEDIMENTO PELO CREDOR.
-Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a posse de título com eficácia execut…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRREPETIBILIDADE DE BENEFÍCIOS. Deve prevalecer o princípio da irrepetibilidade da verba previdenciária de naturez…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA. Para propor a ação de despejo desimporta que o locador seja propriet…