TJMG 0037055-79.2015.8.13.0629
GERALEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE AQUEDUTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A servidão de aqueduto é aquela que confere a seu titular o direito de canalizar água pelo prédio de outrem, prevista no artigo 1.293 do Código Civil, no Capítulo destinado ao direito de vizinhança. 2. A servidão pressupõe dois prédios, um dominante e um serviente, pertencentes…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5148611-60.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL MÉDICO PARA APURAÇÃO DA LIMITAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA TABELA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE VALOR MÍNIMO NA INICIAL - APURAÇÃO DE VA…
TJMG 5001843-48.2019.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO -IRRELEVÂ…
TJMG 5000327-77.2021.8.13.0035
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO PRÓPRIA. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veícu…
TJMG 5081640-59.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E AS LESÕES NO SEGURADO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - MANUTE…