TJMG 5180319-07.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ESBULHO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS - AUSENCIA DE BOA-FÉ
1. A Cemig tem direito de constituir as servidões…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1111163-05.2013.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 385 DO STJ. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e neg…
TJMG 0013559-41.2014.8.13.0472
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VÁRIAS NEGATIVAÇÕES. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. DISCUSSÃO JUDICIAL DE TODAS AS NEGATIVAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR.…
TJMG 0429074-14.2012.8.13.0701
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
- A obrigatoriedade de instituição e averbação da r…
TJMG 0659210-71.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS.
- Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pe…