TJMG 0018966-02.2017.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.
- A servidão de passagem, ou servidão de trânsito, é uma limitação ao uso da propriedade plena, caracterizado pelo encargo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0582428-23.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, exige o art. 273 do…
TJMG 0006995-76.2014.8.13.0559
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. Provado nos autos a servidão aparente no local, mister se faz manter a sentença que determinou ao réu o seu restabelecimento. O Supremo Tribunal Feder…
TJMG 0697033-03.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGLIGÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - DANOS MORAIS.
- O banco endossatário-ma…
TJMG 3217820-68.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL DA MÃE DA SEGURADA. COBERTURA PREVISTA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O contrato de seguro de vida firmado entre as partes deve se r…