TJMG 4650939-02.2008.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DA CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - INVASÃO DE ÁREA PARTICULAR - SERVIDÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - PRECLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FAZER CONSTAR A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ART. 167, INC. I, ITEM 6, DA LEI FEDERAL N.º 6.015/73 - PROCEDÊNCIA.
1. O…
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EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUISITOS DO DOCUMENTO - UNILATERALIDADE - ÔNUS DA PROVA. O Recorrente carece de interesse rec…
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