TJMG 0002323-81.2019.8.13.0710
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS.
- A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na utilidade…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2853932-38.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - CONSTATAÇÃO - DEVE…
TJMG 0009402-10.2012.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - FRAUDE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DA…
TJMG 0153679-92.2011.8.13.0035
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE - TERMO INICIA…
TJMG 0603700-31.2009.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - PRIMEIRO AGRAVO RETIDO - PREJUDICADO - SEGUNDO AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - INDENIZAÇÃO PAGA PELA MINERADORA - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDAS S…