TJMG 0823825-73.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. UTILIDADE PÚBLICA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. PERÍCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a concessão de liminar exige-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009658-79.2012.8.13.0878
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR MORTE - EXISTÊNCIA DE ACORDO FIXANDO TERMO FINAL AOS 21 ANOS - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA…
TJMG 2743444-45.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
- Não tendo o réu dado causa à rescisão do contrato de prestação de serviços de te…
TJMG 0201684-35.2011.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. GRAVAME. MULTA. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se no contrato de promessa de compra e venda de imóvel há cláusula isentando o bem de qualquer gravame, o seu descumprimento pelo vended…
TJMG 2553910-19.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A multa moratória, no percentual reclamado, não afronta a legislação em vigor e não pode ser reduzida em decorrên…