TJMG 0340302-10.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC DE 1973 - CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Deve ser concedida a liminar postulada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6017935-17.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OU PRORROGAÇÕES ILEGAIS - INEXISTÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO PARA O REGIME DA C…
TJMG 0021709-93.2011.8.13.0414
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INQUILINAS COM NOMES PARECIDOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DELAS - PRELIMINAR ACOLHIDA. Sendo razoável a hipótese de que as empresas su…
TJMG 0360301-62.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESCISÃO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de pagamento do aluguel e demais encargos, decorrentes da relação locatícia, implica na…
TJMG 0067025-24.2013.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARTÃO MAGNÉTICO - SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Conforme artigo…