TJMG 5023432-24.2016.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO - RÉU REVEL - AÇÃO AJUIZADA NO INÍCIO DA OBRA E SEM MORADORES - EXISTÊNCIA DE RISCO - CONSTRUÇÃO REALIZADA INTEGRALMENTE DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO - IMPEDIMENTO DOS OBJETIVOS DA SERVIDÃO - RECONHECIMENTO DA POSSE E DA DEMOLIÇÃO DIANTE DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2802343-07.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA - DISCORDÂNCIA FUNDADA APRESENTADA POR HERDEIROS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE E OMISSÃO QUANTO…
TJMG 0155321-76.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO DE PARTILHA - INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO - CASSAÇÃO DA SENTE…
TJMG 2337641-15.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos contratos administrativos regidos pelo Direito Público não se aplicam as regras da Consolidação d…
TJMG 0062426-41.2015.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos contratos administrativos regidos pelo Direito Público não se aplicam as regras da Consolidação d…