TJMG 0003509-96.2011.8.13.0621
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS.
- A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na utilidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0034838-80.2015.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - OPOSIÇÃO - DESCABIMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - DIVISÃO DA COISA COMUM OU ALIENAÇÃO DO BEM - HIPÓTESE LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. I- Havendo condomíni…
TJMG 1526551-26.2008.8.13.0518
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE FRUTOS DE COISAS COMUM. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. - Com o falecimento do autor da herança, ocorre a transferência imediata de seus bens aos herdeiros que passam a detê-los sob o regim…
TJMG 0891445-44.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO CONJUNTO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.031 § 2º, d…
TJMG 0891765-94.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSAMENTO CONJUNTO. PARTILHA HOMOLOGADA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA INVIABILIZADA. APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTIL…