TJMG 2751158-04.2009.8.13.0701
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E HABITE-SE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ART. 167, I, 6, DA LEI 6.015/73. NECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO.
A servidão administrativa se perfectibiliza com o registro da limitação na matrícula do imóvel, na forma do art.…
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Comprovada a expressa contratação, é legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a…