TJMG 0001571-42.2010.8.13.0220
CIVILEMENTA: <REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUSTA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO -FGTS - INCIDÊNCIA - CONTRATOS REGIDOS PELA CLT. O FGTS é devido apenas quando a contração for realizada pelo regime da CLT de acordo com previsão legal.
TJMG 1313476-57.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO -FGTS - NÃO INCIDENCIA - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB O REGIME DA CLT. 1. Nos contratos temporários celebrados pela administração pública, não inci…
TJMG 6561535-41.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI Nº 8.245/91. ART. 52, § 3º. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO.…
TJMG 0284584-23.2016.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 785/2015 - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de reintegração de posse convertida em ação de execução não se enqu…