TJMG 0240255-45.2008.8.13.0051
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - JUSTA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A indenização decorrente de desapropriação para constituição de servidão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0182915-05.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - EMPRESA DE "FACTORING" - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍ…
TJMG 0026413-68.2015.8.13.0525
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE - AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE EXCLUDENTE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
- Se na inici…
TJMG 0355832-50.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL.
- Ausente a comprovação do inadimplemento motivador da restrição junto aos órgãos restritivos de crédito, deve o mesmo ser prontamente cancelado…
TJMG 0019894-08.2014.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. SÚMULA 385, DO STJ. AFASTAMENTO. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR.
- Não se aplica a Súmula 385, do STJ, quando a…