TJMG 5002698-54.2020.8.13.0518
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. LOTEAMENTO. INSTITUIÇÃO PRÉVIA. MODIFICAÇÃO DE SERVIDÃO. CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA. VIABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.
Os equipamentos de escoamento de águas pluviais são considerados infraestrutura básica dos parcelamentos de solo, de modo…
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Mandado de segurança Servidora pública afastada para tratamento de saúde Auxílio doença Percepção de adicionais por tempo de serviço (qüinqüênio) Sentença confirmada no reexame necessário Prejudicado o apelo vo…