TJMG 0026781-19.2012.8.13.0352
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A servidão, por se tratar de limite ao pleno exercício do direito de propriedade, não se presume…
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