TJMG 0026065-40.2010.8.13.0003
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PELA SERVIDÃO E DA ÁREA REMANESCENTE - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL OFICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À SUA DESCONSTITUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO VALOR - SENTENÇA MANTIDA.
1. A realização de nova perícia é providência que a lei atribui ao Juiz, quando fundadas razões…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000589-78.2015.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - HERDEIROS - AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DE INTERESSE PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO.
- Se a obrigação é do espólio, não há como acolher pedido de…
TJMG 0553418-94.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA - REQUISITOS DO ART. 653 DO CPC/15 - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PELO INVENTARIANTE ATÉ HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.
- O art. 653 do CPC/15 estabelece os requisitos q…
TJMG 0072839-16.2015.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS - SÚMULA 385 DO STJ - DAN…
TJMG 2162991-63.2009.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE TÍTULO E PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM…