TJMG 5001149-29.2021.8.13.0015
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MERA TOLERÂNCIA PELO PROPRIETÁRIO - A servidão de passagem, prevista no art. 1.378 do Código Civil, constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários ou por testamento e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Somente são suscetíveis de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
- Na servidão administrativa há o direito real de gozo sobre imóvel de…
TJMG 0019733-79.2013.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - SUPOSTO AVANÇO E CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE - AUSÊNCIA DE PROVAS…
TJMG 0293715-52.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACORDO PARA ENTREGA DE DOCUMENTO - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO BANCO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É in…
TJMG 0200034-82.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - DESCABIMENTO - MANTER O DEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os contratos de planos de saúde estão subme…