TJMG 5000846-76.2019.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECISÃO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDOS DISTINTOS - COISA JULGADA AFASTADA. Os institutos da servidão administrativa e da desapropriação indireta são intervenções…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0708165-02.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD - VERBA REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E § 2º, DO CPC - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Nos t…
TJMG 0670357-56.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO PROMISSÁRIO-COMPRADOR - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO - ATUA…
TJMG 0253923-48.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO LAUDO DE VISTORIA FINAL - IMPUGNAÇÃO - IMÓVEL EM CONDIÇÕES DISTINTAS DAQUELAS EM QUE FOI LOCADO - REPAROS - ÔNUS DO LOCATÁRIO - MULTA POR DES…
TJMG 0816577-19.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFES…