TJMG 2265824-49.2008.8.13.0686
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CONVENIÊNCIA DA PARTE - EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM - IMPROCEDÊNCIA. A servidão de passagem decorre…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO. O protesto indevido de título enseja responsabilização c…
TJMG 5018498-19.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A simples cobrança equivocada de dívida, por si só,…
TJMG 0264543-84.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS - ENCERRAMENTO FORMAL DE CONTA CORRENTE - OCORRÊNCIA -…
TJMG 0067938-87.2009.8.13.0089
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS - TEORIAS DA POSSE - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 927, CPC de 1973, atual art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perd…