TJMG 0031981-27.2012.8.13.0313
CIVILEMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ÔNUS DA PROVA DA ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA CEMIG - NÃO COMPROVAÇÃO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3854083-16.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE A RÉ A DEVOLVER O MONTANTE COBRADO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TAL COMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA…
TJMG 0176014-87.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ENCARGOS DO ROTATIVO, IOF E MULTA POR ATRASO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LICITUDE. ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. EQUIVALÊ…
TJMG 0214453-07.2014.8.13.0707
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA - PROVA ESCRITA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - REJEIÇÃO. O contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento h…
TJMG 9439491-03.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - INVASÃO - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU". É vedada a construção dentro da faixa de terreno que servem à locação de linha de transmissão de e…