TJMG 0000821-12.2010.8.13.0003
CIVILEMENTA: Apelação cível. Ação de constituição de servidão. Servidão administrativa. Área de terreno utilizada para passagem de mineroduto. Preço. Arbitramento correto. Apelação não provida.
1. É possível criar restrição sobre…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0020959-68.2016.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO -…
TJMG 6146033-20.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
- Considerando o posicionamento firmado e confirmado pelo STJ (Súmulas 30, 294, 2…
TJMG 0187291-15.2013.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LATROCÍNIO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA APROFUNDADA/MITIGADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRI…
TJMG 0042640-54.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC C/C ART.59, §1º, IX, DA LEI Nº.8.245/91 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - C…