TJMG 2349283-92.2008.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - MANTENEDOR DE BANCO DE DADOS - LEGITIMIDADE - DEVEDOR CONTUMAZ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - É patente a legitimidade dos bancos de dados para figurar no pólo passivo da lide…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM ANTERIORMENTE ATRIBUÍDO, EM PARTILHA CONSENSUAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADA EM JUÍZO, AO EX-CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA…
TJMG 5009393-96.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO -…
TJMG 0006725-92.2016.8.13.0329
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - ERRO DO TABELIONATO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA TABELIÃ - DANO MORAL - OCORRÊNCIA
- Cabe condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais se restou demonstra…
TJMG 0112499-63.2015.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO COSTATADA -…