TJMG 5001714-87.2022.8.13.0522
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0029783-97.2015.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- O art. 6º, inciso V, do…
TJMG 0971296-30.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO - INADIMISSIBILIDADE. 1-"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inib…
TJMG 8414271-20.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO PRESCRICIONAL DO RESGATE. PREVISÃO NORMATIVA AO TEMPO DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE INST…
TJMG 0063221-95.2015.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de empréstimo consignado e nem de desconto em conta corrente na qual são…