TJMG 5003162-85.2017.8.13.0194
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REALIZAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR MEIO DO USO DE CARTÃO PESSOAL E SENHA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Em…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1701373-50.2010.8.13.0024
TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - COBRANÇA INDEVIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFRONTA AO ARTIGO 51, IV, DO CDC - REPASSE DE DESPESAS OPERACIONAIS. É indevida a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) por institu…
TJMG 0136616-62.2011.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. No presente caso, são aplicáveis as normas do Código de Defesa d…
TJMG 0125538-71.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO - POSSIBIL…
TJMG 0126784-05.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO - POSSIBIL…