TJMG 1742870-30.2009.8.13.0525
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO NÃO EFETIVADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A principal característica do endosso mandato é a não transferência da propriedade da cambial à instituição financeira endossatária, que age somente como mandatária do endossante. Portanto, nessa…
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EMENTA: AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva per…