TJMG 5096650-56.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - ATO LÍCITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0309702-03.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATAS - EMISSÃO EM DECORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DE MANEIRA DUVIDOSA - PROTESTOS POR INDICAÇÃO INDEVIDOS - DANO MORAL IN RE IPSA…
TJMG 0153807-94.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 do STJ -DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do…
TJMG 5004384-38.2016.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA- CANCELAMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS - CON…
TJMG 1959676-34.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COBRANÇA. REGULARIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE…