STJ RMS 69230

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR. ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE OFÍCIO A SER PAGO POR PRECATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.