TJMG 8730276-49.2005.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS NO CCF - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022191-31.2017.8.13.0414
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MATERIAL - DANO MORAL.…
TJMG 0028557-77.2015.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR MAIS DE UMA HORA. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INSUFICIÊNCIA SÓ DÁ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA. PEQUENA REPERCUSSÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DA…
TJMG 0085049-71.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE CONTRAMÃO DIRECIONAL - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DANOS MORAIS. O motorista que invade a contramão direcional deve responder pelos da…
TJMG 0838315-33.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse, como…