TJMG 4225543-92.2008.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA ASSOCIADA - COMUNICAÇÃO EFETIVADA - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
Restando comprovada a prévia comunicação ao consumidor a respeito da iminente inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, através de correspondência enviada pela instituição responsável…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - RESCISÃO - ENTREGA DAS CHAVES MEDIANTE TERMO - INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Sendo incontroversa a relação contratual existente entre as part…
TJMG 2215502-32.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO - DESCUMPRIMENTO IMPUTADO À RÉ - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - EMISSÃO E…
TJMG 6115780-49.2015.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexistindo demonstração da contratação havida entre as partes,…
TJMG 5001595-03.2015.8.13.0707
APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo demonstração da contratação havida entre as partes, ao proceder à n…