TJMG 0656511-44.2007.8.13.0338
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. DUPLICATAS SEM ACEITE. ENDOSSO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TÍTULO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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É ilegítima a negativa de cobertura de procedi…
TJMG 5017418-19.2019.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. É obrigação da entidade responsável pelo banco de dados de inadimplentes o cum…
TJMG 5119019-39.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASEP - ALEGAÇÕES DE SAQUES INDEVIDOS - BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. Muito embora o Banco do Brasil não seja parte legítima para responder pela pretensã…
TJMG 5004381-44.2020.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA DO DEVEDOR. NOME INSERIDO NO BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA EMPRESA CREDORA. CUMPRIMENTO DA EXIGENCIA LEGAL DE NOTI…