TJMG 0166430-33.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MATERIAL EM AVISO DE PAGAMENTO PRONTAMENTE CORRIGIDO - BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MERO DISSABOR
- Para que se tenha a obrigação de indenizar, é…
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TJMG 6137005-28.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL A…
TJMG 5150697-77.2016.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 do STJ -DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano mor…
TJMG 0175637-18.2013.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - CAR - INSCRIÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste a obrigação de indenizar do proprietário rural, quando comp…
TJMG 0562702-24.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA -…