TJMG 0006769-65.2019.8.13.0278
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - PARTE ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta deve ser feito por escritura pública ou através de procurador constituído.
- Não observadas as formalidades legais, tem-se como…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1498955-83.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DO ART. 59, §1º, DA LEI Nº. 8.245/91.
1- Ausentes os requisitos…
TJMG 1375559-69.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - MEDIDA LIMINAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/1991 - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E DÉBITO INFERIOR AO VALOR DA CAUÇÃ…
TJMG 5003367-57.2018.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA INJUSTA DO BANCO. DANOS MORAIS. CABIMENT…
TJMG 0772964-53.2014.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. "STENTS" VENOSO. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.
- Nos contratos de plano privado…