TJMG 0006108-65.2011.8.13.0408
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NEGATIVAÇÃO - BANCO DE DADOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA AMIGÁVEL DO BEM ANTERIOR À PENHORA - PROTEÇÃO DA POSSE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. É i…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.
1. A responsabilidade civil por dano ambiental…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE TERIA DESOCUPADO O IMÓVEL OBJETO DO L…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - REEMBOLSO DE DESPESAS COM REMOÇÃO DE PACIENTE VIA TRANSPORTE AÉREO - URGÊNCIA - RISCO DE MORTE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. Rejeita-se a preliminar de não c…