TJMG 6492245-39.2009.8.13.0702
CONSUMIDORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FEZ O APONTAMENTO. - Possui legitimidade para…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5017057-61.2022.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PARA QUIMIOTERAPIA - CUSTEIO INTEGRAL - NEGATIVA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. O plano de saúde não pode se recusar a custear o t…
TJMG 5001531-87.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do devedor em cadastro restritivo de…
TJMG 5000427-57.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - BANCO - MANDATO EXERCIDO REULARMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA.
- No endosso mandato não há transferên…
TJMG 5160780-16.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - BARIÁTRICA - PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES ANS - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO PAGO PELO USUÁRIO - RESSA…