TJMG 5001371-20.2022.8.13.0384
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por si só, danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2788101-32.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - IMÓVEL - COMPRA E VENDA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.
- Apesar de serem contribuintes do IPTU "o proprietário do imóvel, o titular do seu dom…
TJMG 5002982-36.2019.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - QUANTUM - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ APURADO.…
TJMG 5000295-92.2020.8.13.0557
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. USUFRUTO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL. FILHOS MENORES DO CASAL RESIDINDO NO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁ…
TJMG 0004008-94.2016.8.13.0689
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - HO…