TJMG 5127650-40.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por si só, danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001241-41.2021.8.13.0521
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO -…
TJMG 0087512-81.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO UNILATERAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRESERVAÇÃO.…
TJMG 0343743-43.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - PRORROGAÇÃO - CONTRATO VERBAL - SERVIÇOS PRESTADOS - DANO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM…
TJMG 5001646-26.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - RESPONSABILIZAÇÃO DO CESSIONÁRIO - DÉBITO INEXIGÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA.
1 - Nos termos da jurisprudência do Superi…