TJMG 6082038-33.2015.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DE DADOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 42, § 3º CDC. CONSTATAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO AUTOR QUANTO A POSSIBLIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA.
- A obrigação de comunicar previamente ao devedor a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito é do órgão responsável…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0717559-09.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse so…
TJMG 0367842-88.2005.8.13.0040
EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORNECEDOR DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO - COMPROVAÇÃO. Sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de produto, conforme art. 12 e seguinte…
TJMG 3910161-65.2007.8.13.0145
EMENTA: MONITÓRIA - DÍVIDA CONFESSADA E ADIMPLIDA EM PARTE - MULTA CONTRATUAL.
É legítima a pretensão monitória fundada em dívida confessada e adimplida em parte, pelo que legítima a tutela de constituição de título jud…
TJMG 0308959-32.2010.8.13.0701
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CRÉDITO RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. - As disposições do Código de Defesa do Co…