TJMG 6119098-40.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A ausência de prévia comunicação da empresa mantenedora de banco de dados…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002641-16.2022.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Se a decisão judicial, ain…
TJMG 0033474-08.2018.8.13.0514
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZ…
TJMG 5000138-89.2021.8.13.0103
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS APÓS JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DA TESE PRINCIPAL DE REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO JÁ DECL…
TJMG 0121328-30.2011.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - FALECIMENTO DO AUTOR - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO M…