TJMG 1064361-60.2009.8.13.0194
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - EVENTUAL AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS SOMENTE SE AGE COM DOLO OU CULPA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes deve ser antecedida de comunicação por escrito, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mas a eventual falta…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5006069-24.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR MEIO DO USO DE CARTÃO PESSOAL E SENHA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Em s…
TJMG 0045976-26.2016.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO PELO BANCO RÉU SEM SEU CONSENTIMENTO OCASIONANDO DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS E…
TJMG 1177916-40.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO POR ELETROCONVULSOTERAPIA - DEPRESSÃO E AUTOEXTERMÍNIO - REQUISITOS PRESENTES - NECESSIDADE ATESTADA POR MÉDICO - NEGATIVA INDEV…
TJMG 5001072-04.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. - Não é admitida a negativa de cobertura, por operado…